A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (25) sugestão (173/09) do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil de elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para instituir salário-assistência às vítimas ou às famílias das vítimas de atos violentos, cometidos de forma dolosa ou culposa.
Para o relator, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), existe uma assimetria na Constituição, que não garante nenhuma proteção socioeconômica às vítimas ou às famílias de vítimas de atos violentos. “Nesse contexto, a proposta é pertinente e oportuna, pois visa proteger pessoas que ficam, de uma hora para outra, totalmente desprotegidas, quando perdem seu provedor ou quando a vítima se torna incapaz de prover sua subsistência”, disse.
O deputado destaca que o texto constitucional coloca em condições de desigualdade as famílias das vítimas em relação às do agressor, em face da garantia de auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, como argumenta o Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil.
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, destinado a cobrir o risco social proveniente do afastamento coercitivo do trabalhador de baixa renda de suas atividades laborais, que servem como fonte de renda para o sustento de sua família. É devido apenas durante o período em que o segurado cumprir pena em regime fechado ou semiaberto, desde que não receba remuneração para manter seus dependentes.
Tramitação
A partir de agora, a comissão vai recolher assinaturas de um terço dos deputados (171) para que a PEC possa tramitar na Câmara.
Fonte: Agência Cãmara de Notícias
Romulo de Aguiar Araújo, Advogado especialista em Direito e Processo Penal, de Londrina, PR, Brasil.
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