quinta-feira, 28 de junho de 2012

Medida Provisória abre crédito para Justiça, Educação, Saúde, Transportes, Planejamento, Orçamento e Gestão, Desenvolvimento Agrário, Defesa, e Integração das cidades


 
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo. 
Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 27 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2012  
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2030
Educação Básica
1.446.670.000
  
OPERAÇÕES ESPECIAIS
      

12 8472030 0509
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica
      
1.446.670.000
12 8472030  0509 0251
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
1.446.670.000
  

F
4
2
30
0
300
152.000.000
  

F
4
2
40
0
300
1.294.670.000
TOTAL – FISCAL
1.446.670.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.446.670.000
  

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2070
Segurança Pública com Cidadania
22.291.000
  
PROJETOS
      

06 1812070 14N7
Aquisição de Motocicletas para Policiamento da Malha Rodoviária Federal
      
22.291.000
06 1812070  14N7 0101
Aquisição de Motocicletas para Policiamento da Malha Rodoviária Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
22.291.000
  

F
4
2
90
0
300
22.291.000
TOTAL – FISCAL
22.291.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
22.291.000
 
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2015
Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
279.005.000
  
ATIVIDADES
      

10 3012015 8581
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
      
124.815.000
10 3012015  8581 8141
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
124.815.000
  

S
4
2
90
0
300
124.815.000
10 3022015 8761
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192
      
154.190.000
10 3022015  8761 0101
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
154.190.000
  

S
4
2
90
0
300
154.190.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
279.005.000
TOTAL - GERAL
279.005.000
  

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2073
Transporte Hidroviário
15.000.000
  
PROJETOS
      

26 7842073 124E
Obras Hidroviárias Emergenciais
      
15.000.000
26 7842073  124E 0101
Obras Hidroviárias Emergenciais - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
15.000.000
  

F
4
2
90
0
300
15.000.000
2075
Transporte Rodoviário
17.081.650
  
PROJETOS
      

26 7822075 1F40
Obras Rodoviárias Emergenciais
      
17.081.650
26 7822075  1F40 0101
Obras Rodoviárias Emergenciais - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
17.081.650
  

F
4
2
90
0
300
17.081.650
TOTAL – FISCAL
32.081.650
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
32.081.650
  

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2125
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
1.713.000.000
  
PROJETOS
      

04 1212125 14N6
Apoio à Aquisição de Equipamentos
      
1.713.000.000
04 1212125  14N6 0101
Apoio à Aquisição de Equipamentos - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
1.713.000.000
  

F
4
2
90
0
300
1.713.000.000
TOTAL – FISCAL
1.713.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.713.000.000
  

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2029
Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária
1.088.600.000
  
PROJETOS
      

21 1272029 12NR
Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes
      
1.088.600.000
21 1272029  12NR 0101
Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
1.088.600.000
  

F
4
3
90
0
300
1.088.600.000
TOTAL – FISCAL
1.088.600.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.088.600.000
 

 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2058
Política Nacional de Defesa
93.649.000
  
PROJETOS
      

05 1512058 14N3
Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Aeronáutica
      
93.649.000
05 1512058  14N3 0101
Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Aeronáutica - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
93.649.000
  

F
4
2
90
0
300
93.649.000
TOTAL – FISCAL
93.649.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
93.649.000
  

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2058
Política Nacional de Defesa
1.327.352.000
  
PROJETOS
      

05 1532058 14N4
Recuperação da Capacidade Operacional do Comando do Exército
      
1.327.352.000
05 1532058  14N4 0101
Recuperação da Capacidade Operacional do Comando do Exército - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
1.327.352.000
  

F
4
2
90
0
300
1.327.352.000
TOTAL – FISCAL
1.327.352.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.327.352.000
 
  

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2058
Política Nacional de Defesa
106.553.000
  
PROJETOS
      

05 1522058 14N5
Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Marinha
      
106.553.000
05 1522058  14N5 0101
Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Marinha - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
106.553.000
  

F
4
2
90
0
300
106.553.000
TOTAL – FISCAL
106.553.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
106.553.000
  

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2069
Segurança Alimentar e Nutricional
13.500.000
  
PROJETOS
      

18 5442069 12QC
Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
      
13.500.000
18 5442069  12QC 0101
Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria - Nacional (Crédito Extraordinário)
      
13.500.000
  

F
4
2
90
0
300
13.500.000
TOTAL – FISCAL
13.500.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.500.000
 
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2048
Mobilidade Urbana e Trânsito
260.000.000
  
PROJETOS
      

15 4532048 7L64
Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS
      
260.000.000
15 4532048  7L64 0103
Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário)
      
260.000.000
  

F
4
3
90
0
300
260.000.000
TOTAL – FISCAL
260.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
260.000.000
 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
2048
Mobilidade Urbana e Trânsito
461.000.000
  
PROJETOS
      

15 4532048 142W
Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU
      
250.000.000
15 4532048  142W 0101
Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário)
      
154.000.000
  

F
4
2
90
0
300
154.000.000
15 4532048  142W 0103
Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)
      
96.000.000
  

F
4
2
90
0
300
96.000.000
15 4532048 5176
Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG
      
211.000.000
15 4532048  5176 0101
Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)
      
211.000.000
  

F
4
3
90
0
300
211.000.000
TOTAL – FISCAL
461.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
461.000.000

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