Quatro procuradores federais anunciaram nesta terça-feira a primeira ação penal por crimes cometidos durante a ditadura (1964-1985), pelo sequestro de cinco membros da guerrilha do Araguaia.
A denúncia acusa o coronel da reserva do Exército brasileiro Sebastião Curió Rodrigues de Moura, conhecido como "Dr. Luchini", pelo "sequestro de cinco militantes capturados durante a repressão à guerrilha do Araguaia na década de 1970 e dos 70 até hoje desaparecidos", informou o procurador Tiago Rabelo em coletiva de imprensa em Brasília.
A denúncia penal será apresentada na quarta-feira à Justiça da cidade de Marabá, no estado do Pará, no qual essa guerrilha atuou, informou Rabelo, que trabalha nessa jurisdição e que deu coletiva de imprensa com outros três procuradores de São Paulo e Rio Grande do Sul, que subscrevem a ação.
O Estado brasileiro reconhece 400 mortos e desaparecidos durante a ditadura.
Diferentemente do restante dos países no Cone Sul, não houve condenações penais no Brasil, já que a Lei de Anistia de 1979, corroborada recentemente pelo Superior Tribunal Federal (STF), protege os repressores de prisão e julgamentos. Em várias partes do país familiares de vítimas e promotores já apresentaram ações civis.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil no fim de 2010 pelos graves abusos ocorridos durante a ditadura e declarou sem "efeitos jurídicos" a Lei de Anistia de 1979.
Além disso, ordenou que o Brasil determine as responsabilidades penais e aplique sanções pela prisão arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de cerca de 70 pessoas da guerrilha do Araguaia.
Fonte: por AFP em OAB Subseção/Londrina
Romulo de Aguiar Araújo, Advogado especialista em Direito e Processo Penal, de Londrina, PR, Brasil.
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