As cidades de Rio de Janeiro e Campinas aprovaram nesta semana a lei que exige que os políticos eleitos anunciem um programa de metas para o mandato que inclua promessas de campanha.
As regras, que são emendas às Leis Orgânicas dos municípios, exigem metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da administração pública, subprefeituras e distritos. O balanço tem de ser feito a cada semestre.
Na chamada Lei de Responsabilidade Eleitoral aprovada na segunda-feira em Campinas, o prazo de 90 dias após a posse para apresentar o programa é igual ao da maioria dos 24 municípios que também adotaram a lei. No Rio, o prazo da norma aprovada anteontem é de 180 dias.
Como todos os candidatos à Prefeitura do Rio na eleição de 2008 assinaram um termo de compromisso para apresentação das metas mesmo antes da aprovação da lei, o prefeito Eduardo Paes (PMDB) já segue a norma.
No balanço de dezembro de 2010, a prefeitura estimava que 63 das 46 metas seriam cumpridas até 2012.
Há duas semanas, a Rede Nossa São Paulo, que reúne mais de 600 ONGs, levou ao Congresso o projeto de emenda constitucional para tornar o programa de metas obrigatório para presidente, governadores e prefeitos eleitos em todo o Brasil.
Fonte: Folha.com
Romulo de Aguiar Araújo, Advogado especialista em Direito e Processo Penal, de Londrina, PR, Brasil.
Sem comentários:
Enviar um comentário