Os presos do 5º Distrito Policial (DP), na zona norte de Londrina, impediram que dois homens detidos nesta segunda-feira (27) fossem deixados na carceragem superlotada. As celas foram construídas com capacidade máxima para 24 pessoas, mas já abrigam mais de 130.
Indignados com as condições precárias do DP, os presos se negaram a deixar que mais duas pessoas fossem mantidas nas celas. A situação teria sido contatada por um detento que ligou para a rádio Paiquerê AM, nesta manhã.
Identificado como Cléber, o detento contou as péssimas condições do local, que além de sofrer com a superlotação ainda está sob suspeita de casos de tuberculose.
De acordo com o delegado chefe da 10ª Subdivisão Policial (10ª SDP), Márcio Amaro, não se sabe se a ligação teria partido realmente de dentro da cadeia. Porém, seria feita nesta tarde uma revista na carceragem.
Para evitar uma maior confusão no 5º DP, os detidos acabaram sendo levados de volta para o Centro de Triagem, na 10ªSDP. Após contato com o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) de Londrina, Katsujo Nakadomari, foram conseguidas dez vagas na Penitenciária Estadual de Londrina (PEL).
Foram transferidos quatro presos do 5º DP e quatro do 4º DP e os dois que estavam no Centro de Triagem. O delegado comentou que depende da Secretaria da Justiça e da Cidadania do Estado do Paraná (Seju) para a gestão das unidades. Ele reconheceu que não há o que ser feito no momento para acabar com a lotação dos Distritos Policiais.
Terça-Feira - 28/05/2013 - por Pauline Almeida e Juliana Leite - o diário.com
Romulo de Aguiar Araújo, Advogado especialista em Direito e Processo Penal, de Londrina, PR, Brasil.
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terça-feira, 28 de maio de 2013
Estado deve respeitar individualização da pena, defende OAB
“A negligência do Estado não pode ser usada contra o cidadão apenado.” A declaração foi feita nesta segunda-feira (27) pelo conselheiro federal Fernando Santana (BA), ao defender o respeito ao princípio constitucional da individualização da pena, durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre regime prisional. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no debate, Santana opinou pela rejeição do Recurso Extraordinário (RE) 641320, em que o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado que concedeu prisão domiciliar a um condenado porque não havia vaga em estabelecimento para que cumprisse pena em regime semiaberto, no qual o preso passa o dia fora, estudando ou trabalhando, e é recolhido para o pernoite.
O conselheiro federal lembrou que, além do princípio da individualização da pena previsto na Constituição, a Lei de Execução Penal estabelece que, na ausência de um estabelecimento penal adequado, o condenado deve cumprir a pena em local distinto ou em regime mais favorável. “Nunca pode haver o inverso: o cidadão estar condenado ao regime semiaberto e ir cumprir pena no regime fechado, que é o quê o Ministério Público do Rio Grande do Sul pretende com esse Recurso Extraordinário. Um gravame, portanto, maior, que fere o princípio da legalidade, da proporcionalidade, da adequação do regime”, afirmou.
Santana sustentou ainda na audiência que a OAB espera que a repercussão geral do STF originada da decisão deste processo sirva de orientação para todo o Judiciário brasileiro, uma vez que, segundo exposto por magistrados que participaram da audiência, há decisões diversas em todo o País sobre casos semelhantes. “A OAB prega que haja uma uniformidade na aplicação desta solução”.
O cumprimento à Lei de Execução Penal e o respeito ao princípio constitucional da .individualização da pena também foram defendidos pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. “Se não houver vaga no estabelecimento prisional para o cumprimento da pena conforme o determinado para aquele indivíduo, a situação do indivíduo não pode ser agravada por conta da negligência do Estado”, disse, ao receber Fernando Santana em seu gabinete, logo após a audiência no STF. Marcus Vinicius elogiou a participação do conselheiro no debate, “em defesa de uma causa que é da tradição histórica da OAB, o respeito ao princípio da individualização da pena, que é um direito fundamental do ser humano”.
A audiência pública no Supremo foi realizada durante todo o dia de hoje e continua na manhã de terça-feira (28). Participam do debate 33 especialistas na área, entre advogados, juízes, promotores, defensores públicos, secretários de Segurança Pública, representantes do Ministério da Justiça e do CNJ. As discussões vão subsidiar o julgamento do Recurso Extraordinário 641320.
Terça-Feira - 28/05/2013 - por Conselho Federal
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012
Estado é condenado a indenizar família de preso morto no Carandiru em R$ 93,3 mil
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar em 150 salários mínimos, equivalentes a R$ 93,3 mil, a família de um detento morto durante uma rebelião no antigo Complexo Penitenciário Carandiru.
Giovane Batista de Lima, pai de duas filhas, tinha 27 anos e cumpria pena no Pavilhão 8 da extinta Casa de Detenção de São Paulo. Em 25/2/1999, ele morreu no local em razão de traumatismo craniano e hemorragia interna. O boletim médico narrava que ele tinha sido vítima de várias perfurações por armas brancas. As investigações concluíram que um colega de cela foi responsável pelo ataque.
Em setembro de 2003, o pai, José Batista de Lima, procurou a então Procuradoria de Assistência Judiciária, atual Defensoria Pública de São Paulo, para ajuizar uma ação contra o Estado, responsável pela integridade física de seu filho durante sua detenção. Em fevereiro de 2008, a sentença de primeiro grau tinha concedido à família de Giovane uma indenização no valor de 50 salários mínimos. O autor recorreu e o TJ-SP proferiu no último mês de dezembro o acórdão que eleva a indenização ao patamar de 150 salários mínimos.
Segundo juiz Décio Notarangeli, relator do processo, ao assumir o encargo pela segurança pública, o Estado abarca para si o dever de custódia de pessoas que, tendo praticado ilícitos mais graves, necessitam de isolamento dos demais cidadãos a fim de se ressocializarem.
“Comprovado que a morte do detento decorreu de violência sofrida dentro do estabelecimento priosional, é inegável a responsabilidade civil do Estado pela falta de serviço público eficiente, seja pela quebra do dever de zelar pela integridade física do preso, seja pela incapacidade de impedir o ingresso de objetos e instrumentos que possam ser usados como arma. É dever dos agentes garantir a segurança e a integridade fisíca e moral do detento”, salientou Notarangeli.
Ainda cabe recurso da decisão aos Tribunais Superiores em Brasília.
Número da apelação 0160090-07.2008.26.0000
Fonte: OAB/Londrina - por Última Instância
Giovane Batista de Lima, pai de duas filhas, tinha 27 anos e cumpria pena no Pavilhão 8 da extinta Casa de Detenção de São Paulo. Em 25/2/1999, ele morreu no local em razão de traumatismo craniano e hemorragia interna. O boletim médico narrava que ele tinha sido vítima de várias perfurações por armas brancas. As investigações concluíram que um colega de cela foi responsável pelo ataque.
Em setembro de 2003, o pai, José Batista de Lima, procurou a então Procuradoria de Assistência Judiciária, atual Defensoria Pública de São Paulo, para ajuizar uma ação contra o Estado, responsável pela integridade física de seu filho durante sua detenção. Em fevereiro de 2008, a sentença de primeiro grau tinha concedido à família de Giovane uma indenização no valor de 50 salários mínimos. O autor recorreu e o TJ-SP proferiu no último mês de dezembro o acórdão que eleva a indenização ao patamar de 150 salários mínimos.
Segundo juiz Décio Notarangeli, relator do processo, ao assumir o encargo pela segurança pública, o Estado abarca para si o dever de custódia de pessoas que, tendo praticado ilícitos mais graves, necessitam de isolamento dos demais cidadãos a fim de se ressocializarem.
“Comprovado que a morte do detento decorreu de violência sofrida dentro do estabelecimento priosional, é inegável a responsabilidade civil do Estado pela falta de serviço público eficiente, seja pela quebra do dever de zelar pela integridade física do preso, seja pela incapacidade de impedir o ingresso de objetos e instrumentos que possam ser usados como arma. É dever dos agentes garantir a segurança e a integridade fisíca e moral do detento”, salientou Notarangeli.
Ainda cabe recurso da decisão aos Tribunais Superiores em Brasília.
Número da apelação 0160090-07.2008.26.0000
Fonte: OAB/Londrina - por Última Instância
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012
Detento se passa por irmão e foge de presídio de Charqueadas
Michel Bonotto, de 31 anos, cumpria pena de 20 anos
O apenado Michel Bonotto, 31 anos, trocou de identidade com o irmão que o visitava para fugir, neste domingo, da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc). Ele teria saído da cadeia por volta das 16h. A segurança da penitenciária percebeu a troca pouco mais de uma hora depois, durante a contagem dos presos nas celas.
Esta foi a terceira fuga de Bonotto do sistema prisional, conforme a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Em função do histórico, ele já havia sido transferido do Presídio de Osório para a Pasc, no mês passado. Condenado a 20 anos e quatro meses de reclusão por roubo e formação de quadrilha, o detento cumpria pena desde maio de 2003.
O irmão de Michel foi encaminhado à Delegacia de Polícia de Charqueadas, onde vai permanecer detido para depoimento. Ele poderá responder por falsidade ideológica.
Cinco viaturas da Brigada Militar fazem as buscas ao apenado. Assim como o efetivo de Guaíba, o Comando Rodoviário da Brigada Militar e a Secretária Estadual da Segurança Pública já foram comunicados. Um helicóptero poder ser utilizado pela BM para auxiliar na localização do detento. Barreiras foram montadas na ERS-401, na saída de Charqueadas. A polícia não soube precisar se Bonotto fugiu a pé ou se usou um veículo para escapar.
Esta foi a terceira fuga registrada na penitenciária considerada a mais segura do Rio Grande do Sul, conforme a Susepe. As duas primeiras fugas da Pasc ocorreram em 1999, envolvendo o assaltante de bancos Cláudio Adriano Ribeiro, o Papagaio, e em junho de 2011, quando o assaltante Sandro Alixandro de Paula, conhecido como Zoreia, escapou da casa de detenção.
Com informações dos repórteres Luiz Sérgio Dibe e Lucas Rivas
Progressão de Regime
Desembargador Ivan Sartori
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Em entrevista concedida a Revista Veja (Nº2255) o Desembargador Ivan Sartori deixou claro o seu posicionamento sobre diversos temas que merecem a atenção de todos os acadêmicos. Respondendo a uma questão sobre o que ele faria “se pudesse efetivar uma única mudança na legislação penal para diminuir a impunidade no Brasil”, disse:
“Mudaria a Lei de Execução Penal para acabar com a progressão de regime para a maioria dos crimes. Para mim, condenados por homicídio, estupro, latrocínio têm de cumprir toda a pena em regime fechado. Foi condenado a vinte anos? Fica vinte anos na cadeia e não um sexto do período, como hoje chega a ocorrer. Só assim os bandidos vão pensar antes de cometer crimes. Isso também deveria valer para a corrupção, que precisa ser transformada em crime hediondo.”
Fonte: Blog penal em foco
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Em entrevista concedida a Revista Veja (Nº2255) o Desembargador Ivan Sartori deixou claro o seu posicionamento sobre diversos temas que merecem a atenção de todos os acadêmicos. Respondendo a uma questão sobre o que ele faria “se pudesse efetivar uma única mudança na legislação penal para diminuir a impunidade no Brasil”, disse:
“Mudaria a Lei de Execução Penal para acabar com a progressão de regime para a maioria dos crimes. Para mim, condenados por homicídio, estupro, latrocínio têm de cumprir toda a pena em regime fechado. Foi condenado a vinte anos? Fica vinte anos na cadeia e não um sexto do período, como hoje chega a ocorrer. Só assim os bandidos vão pensar antes de cometer crimes. Isso também deveria valer para a corrupção, que precisa ser transformada em crime hediondo.”
Fonte: Blog penal em foco
sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012
Detentos são fotografados em festa dentro da cadeia de Bandeirantes
Fotos recebidas e divulgadas pela RPC TV Londrina na quinta-feira (10) mostram uma farra de presos na cadeia de Bandeirantes, no Norte do Paraná. Os registros são de dezembro do ano passado e mostram detentos se divertindo em uma piscina, comendo churrasco e bebendo cerveja. Um deles aparece com um celular na cintura.
As imagens foram enviadas anonimamente à redação da RPC TV. Em entrevista à emissora, o delegado responsável, Alessandro Luz, informou que, entre os presos que aparecem nas imagens, dois foram transferidos para a Penitenciária Estadual de Londrina (PEL), um já foi solto e o restante continua detido em Bandeirantes.
Segundo Luz, os criminosos ainda presos cumprem pena por assassinato, roubo e tráfico de drogas. O delegado disse que não sabia da festa e que abriu inquérito para investigar o caso.
A reportagem do JL está tentando contato com Alessandro Luz para mais informações. O JL também entrou em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Civil em Curitiba para saber quais medidas serão tomadas com relação ao caso, mas não recebeu resposta até as 9h45.
Fonte: Jornal de Londrina
As imagens foram enviadas anonimamente à redação da RPC TV. Em entrevista à emissora, o delegado responsável, Alessandro Luz, informou que, entre os presos que aparecem nas imagens, dois foram transferidos para a Penitenciária Estadual de Londrina (PEL), um já foi solto e o restante continua detido em Bandeirantes.
Segundo Luz, os criminosos ainda presos cumprem pena por assassinato, roubo e tráfico de drogas. O delegado disse que não sabia da festa e que abriu inquérito para investigar o caso.
A reportagem do JL está tentando contato com Alessandro Luz para mais informações. O JL também entrou em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Civil em Curitiba para saber quais medidas serão tomadas com relação ao caso, mas não recebeu resposta até as 9h45.
Fonte: Jornal de Londrina
terça-feira, 10 de janeiro de 2012
Adolescentes são baleados durante assalto à residência
Duas pessoas foram baleadas e ficaram gravemente feridas durante um assalto a uma residência na rua Elizio Turino, jardim Sabará, zona oeste de Londrina. De acordo com informações da rádio Paiquerê AM, três pessoas invadiram a casa por volta das 7h36 e anunciaram o assalto. Durante a ação dos bandidos, policiais militares que estavam na região entraram em conflito com os assaltantes.
Dois dos bandidos foram baleados. O terceiro envolvido no crime, um adolescente de 14 anos, se entregou e não quis enfrentar a polícia.
Um dos baleados, de 15 anos de idade, foi atingido no abdômen e corre risco de morte. Ele foi encaminhado ao Hospital Universitário. Já o terceiro envolvido, também de 14 anos de idade, é o caso mais grave. Ele foi baleado na coxa e no abdômen e precisou ser reanimado pelos socorristas. O adolescente foi levado para a Santa Casa de Londrina.
De acordo com informações iniciais nenhum dos moradores da residência ficaram feridos. Durante a ação a PM apreendeu dois revólveres calibre 32 e 38. Equipes do Siate e do Samu foram até o local para prestar socorro às vítimas.
(Com informações da rádio Paiquerê AM)
(Atualizado às 8h35)
Fonte: Redação Bonde
Dois dos bandidos foram baleados. O terceiro envolvido no crime, um adolescente de 14 anos, se entregou e não quis enfrentar a polícia.
Um dos baleados, de 15 anos de idade, foi atingido no abdômen e corre risco de morte. Ele foi encaminhado ao Hospital Universitário. Já o terceiro envolvido, também de 14 anos de idade, é o caso mais grave. Ele foi baleado na coxa e no abdômen e precisou ser reanimado pelos socorristas. O adolescente foi levado para a Santa Casa de Londrina.
De acordo com informações iniciais nenhum dos moradores da residência ficaram feridos. Durante a ação a PM apreendeu dois revólveres calibre 32 e 38. Equipes do Siate e do Samu foram até o local para prestar socorro às vítimas.
(Com informações da rádio Paiquerê AM)
(Atualizado às 8h35)
Fonte: Redação Bonde
quarta-feira, 7 de dezembro de 2011
Homem invade casa, é preso e comete suicídio na delegacia
Um homem de 33 anos cometeu suicídio depois de ter sido preso em Califórnia, município a 19 km de Apucarana. Segundo informações da Polícia Militar, o rapaz invadiu um o quintal de uma residência com pedaços de pau e começou a bater e a chutar a porta da casa, na tentativa de arrombá-la.
A polícia foi chamada e conseguiu deter o rapaz. Ele foi encaminhado à delegacia e colocado em uma cela sozinho. Pouco depois, um policial ouviu um barulho e ao chegar à cela encontrou o homem morto. Ele estava pendurado na grade pelo pescoço e enforcado com a própria cinta.
O policial retirou o rapaz da grade e tentou reanimá-lo sem sucesso.
Fonte: Redação Bonde
A polícia foi chamada e conseguiu deter o rapaz. Ele foi encaminhado à delegacia e colocado em uma cela sozinho. Pouco depois, um policial ouviu um barulho e ao chegar à cela encontrou o homem morto. Ele estava pendurado na grade pelo pescoço e enforcado com a própria cinta.
O policial retirou o rapaz da grade e tentou reanimá-lo sem sucesso.
Fonte: Redação Bonde
sexta-feira, 2 de dezembro de 2011
Preso beneficiado com progressão não pode permanecer em regime fechado
A permanência de preso em regime fechado quando ele já foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto configura constrangimento ilegal que pode ser questionado em habeas corpus. Com esse entendimento, o desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Vieira Macabu determinou a transferência de um preso no prazo máximo de dez dias.
O preso obteve a progressão para o regime semiaberto em julho de 2011, mas permanece no regime fechado por falta de vaga em instituição adequada. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que habeas corpus não seria meio processual adequado para proteger o direito de mudança do regime prisional. Entendeu ainda que não havia constrangimento ilegal, “pois a negativa de transferência se dera por fatores alheios à ação do Poder Judiciário”.
Macabu, relator do habeas corpus impetrado no STJ, afirmou que a submissão de um cidadão a regime prisional mais grave que o necessário às finalidades expressas no artigo 1º da Lei de Execução Penal (LEP) configura constrangimento ilegal que pode ser socorrido por habeas corpus.
Para Macabu, a afirmação de que a transferência de imediato depende da existência de vaga fere o princípio da razoabilidade, “como se não fosse ‘poder-dever’ do magistrado determinar e fazer cumprir suas ordens”. Ele explicou que está superado o entendimento de que habeas corpus não serve para acelerar a transferência de regime prisional, uma vez que jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal reconhecem a adequação desse instrumento processual para analisar o pedido apresentado.
Reconhecendo o constrangimento ilegal, Macabu concedeu parcialmente a liminar para determinar a transferência do preso para estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, no prazo máximo de dez dias. O juízo da execução deverá informar diretamente ao relator o cumprimento dessa decisão. O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma.
HC 225675
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
O preso obteve a progressão para o regime semiaberto em julho de 2011, mas permanece no regime fechado por falta de vaga em instituição adequada. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que habeas corpus não seria meio processual adequado para proteger o direito de mudança do regime prisional. Entendeu ainda que não havia constrangimento ilegal, “pois a negativa de transferência se dera por fatores alheios à ação do Poder Judiciário”.
Macabu, relator do habeas corpus impetrado no STJ, afirmou que a submissão de um cidadão a regime prisional mais grave que o necessário às finalidades expressas no artigo 1º da Lei de Execução Penal (LEP) configura constrangimento ilegal que pode ser socorrido por habeas corpus.
Para Macabu, a afirmação de que a transferência de imediato depende da existência de vaga fere o princípio da razoabilidade, “como se não fosse ‘poder-dever’ do magistrado determinar e fazer cumprir suas ordens”. Ele explicou que está superado o entendimento de que habeas corpus não serve para acelerar a transferência de regime prisional, uma vez que jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal reconhecem a adequação desse instrumento processual para analisar o pedido apresentado.
Reconhecendo o constrangimento ilegal, Macabu concedeu parcialmente a liminar para determinar a transferência do preso para estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, no prazo máximo de dez dias. O juízo da execução deverá informar diretamente ao relator o cumprimento dessa decisão. O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma.
HC 225675
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Delegacias à beira do colapso
As 470 delegacias da Polícia Civil do Paraná estão desde setembro sem receber recursos para comprar a comida dos presos, abastecer viaturas e manter serviços básicos. Essa é a segunda vez no ano que o governo do estado atrasa em mais de dois meses os repasses do fundo rotativo, única fonte de subsistência das delegacias. Algumas estão à beira do colapso, sem poder colocar os carros nas ruas por falta de combustível ou tendo de dar salsicha todos os dias para os presos por falta de crédito com os fornecedores. A crise é maior nas cidades menores.
Os R$ 2,7 milhões mensais do fundo destinam-se aos serviços emergenciais e a materiais de expediente e de limpeza de todas as delegacias do estado, à alimentação de 12,5 mil presos recolhidos em 200 unidades do interior e ao combustível das 440 delegacias que não dispõem de postos próprios. Apenas as de Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa e Guarapuava possuem bombas próprias para o abastecimento. As delegacias das demais cidades do estado dependem do fundo para abastecer as viaturas em postos conveniados.
Culpa da burocracia
A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) prometeu fazer o repasse às delegacias até terça-feira que vem. Os valores vencidos somam R$ 5,4 milhões. Em condições normais, a parcela de um mês é depositada até o dia 15 do mês seguinte. "Não pode passar do dia 17, por causa dos fornecedores", diz o chefe do Grupo Financeiro da Polícia Civil, Pedro Reichembak de Brito. Ele assegura que o atraso se deveu à burocracia e não à falta de dinheiro.
Segundo Brito, o governo atual decidiu fazer uma conferência geral nos procedimentos do repasse do fundo rotativo (que existe desde 1992), para checar se estavam dentro das normas legais, sem irregularidades. "Isso tomou tempo e provocou o atraso", justifica Brito. O problema é que essa não foi a primeira vez no ano. A atual administração estadual começou 2010 com um atraso superior a dois meses na transferência do fundo rotativo. Tanto no início do ano quanto agora, as delegacias precisaram improvisar para evitar o caos.
Na primeira crise do ano, a Sesp atribuiu a demora às implicações inerentes à transição de governo, como a necessidade de estudar cada uma das despesas. Negou ainda que o atraso decorreu da falta de dinheiro em caixa. Ou seja, o mesmo argumento de agora do chefe do Grupo Financeiro da Polícia Civil.
Consequências
O novo atraso do fundo já apresenta reflexos negativos no trabalho dos policiais. Um delegado do Litoral do estado, cujo nome não será revelado, por precaução, diz que há um mês nenhuma operação é feita na cidade. O jeito é comprar fiado, ainda que isso acarrete num custo moral para o delegado. "Como a cidade é pequena, os fornecedores acabam pessoalizando a dívida. É como se ‘eu’ não estivesse pagando", desabafou.
Nas cidades que fazem a guarda de presos provisórios, as refeições são preparadas no próprio distrito. Em uma cidade do Norte do estado, os 30 detentos estão há quase um mês comendo apenas salsicha. O mercado suspendeu as entregas até a quitação dos atrasados. "Os presos chegaram a iniciar uma rebelião, que foi contida. A situação está insuportável", diz o delegado. "O posto ainda está fornecendo combustível, mas a paciência do dono também está acabando. Só estamos atendendo emergências", afirma.
Burocracia deixa as viaturas de Curitiba dois dias sem gasolina
Mesmo com melhor infraestrutura em comparação com o interior, as delegacias de Curitiba também começam a sentir a escassez de recursos. O delegado de um distrito da capital sofreu com a falta de combustível no início da semana. "As viaturas da Polícia Civil estavam sendo abastecidas com gasolina emprestada da Polícia Militar", disse. A falta de recursos já afetou o trabalho administrativo e começa a prejudicar o de investigação. "As equipes não vão para as ruas. De um mês para cá, o trabalho de investigação na maioria dos distritos não existe."
A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) nega o rumor corrente em algumas delegacias da capital de que o combustível estaria sendo racionado. O abastecimento de todas as viaturas de Curitiba é centralizado numa unidade da Polícia Civil na Rua Barão do Rio Branco, no Centro. As bombas ficaram a terça-feira inteira e a manhã de quarta sem gasolina. A culpa teria sido novamente da burocracia, como aconteceu com o atraso nos repasses do fundo rotativo para as delegacias.
O governo do estado informou ontem que o atraso na entrega desta semana não se deveu a qualquer problema com os contratos mantidos com as distribuidoras, a Petrobras e a Ipiranga. O problema estaria na formalização de cadastro, retardado por causa da revisão geral que o atual governo está fazendo nos contratos e pagamentos da administração estadual. É, portanto, a mesma justificativa informada para os atrasos nos repasses do fundo rotativo às delegacias de todo o estado.
Pires na mão
Dívida de R$ 200 mil em Castro
Ponta Grossa - Diego Antonelli, da sucursal, especial para a Gazeta do Povo
Para não interromper os serviços, as delegacias do Paraná precisam comprar fiado. Um exemplo é a delegacia de Castro, nos Campos Gerais, onde as dívidas com combustível e o alimento dos presos passam de R$ 200 mil. O atraso do repasse do fundo rotativo, responsável pelo custeio da delegacia, obriga o delegado Josimar Antônio da Silva a pendurar as contas. "A gente está funcionando normalmente, mesmo com atraso no repasse", ressalta.
Dessa forma, para custear os R$ 100 mil por mês em alimentação dos 115 detentos na cidade, ele conta com a colaboração dos comerciantes. "Os donos de mercado da cidade chegam a fazer tomada de preço para que a gente compre deles. Como é o Estado que paga, não há risco de calote. Mesmo que aconteça um atraso de 60 dias no repasse do fundo, assim que o dinheiro chega o empresário vai receber. Por isso, não temos problema", diz. Com isso, ele afirma que é possível manter, sem maiores dificuldades, a alimentação dos detentos.
Ele espera para a semana que vem a transferência do valor necessário para quitar as contas de outubro e setembro. "No final do ano devemos receber mais verba para não fecharmos o ano no vermelho, já que temos de ter nossas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas", diz o delegado.
O mesmo acontece com o gasto nos postos de combustível, estimado em R$ 4 mil mensais. "A gente não pode parar de trabalhar. Nossas cinco viaturas continuam fazendo os trabalhos normalmente. Os donos dos postos sabem que no fim das contas vão receber", salienta. O repasse do fundo rotativo está atrasado há dois meses. A primeira parcela do próximo ano só deve ser paga a partir de fevereiro. "Normalmente, a gente começa a receber o fundo entre fevereiro e março", revela.
Para a delegada-chefe da 13ª Subdivisão Policial, Valéria Padovani de Souza, que coordena as delegacias dos Campos Gerais, o atraso no repasse é recorrente. "Em 18 anos de polícia, sempre teve essa situação. Mas, isso não implica em impossibilidade de efetuarmos nosso trabalho", diz. Ela enfatiza ainda que o atraso do fundo rotativo é compreendido pelos comerciantes. "A gente conta com a colaboração dos comerciantes. Por isso, não estamos tendo problemas."
Direitos humanos
Presos dormem no cimento
De dois meses para cá, o preso encaminhado ao Centro de Triagem 2, em Piraquara, tem de levar seu próprio colchão se não quiser dormir no cimento. Em geral, a orientação é feita de maneira informal à família do detento, devido à precariedade da infraestrutura dessa que é a maior prisão provisória do Paraná, com mais de 1.400 presos. A situação já havia sido apresentada ao governo do estado há dois meses pela comissão estadual de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).
Depois de vistoriar as instalações do CT2, a vice-presidente da comissão, Isabel Kugler Mendes, recorreu à primeira-dama do estado na tentativa de fazer valer os direitos dos presos. Só agora, no entanto, o problema está em vias de ser corrigido. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, foi autorizada ontem a compra de 957 colchões. A ordem de compra deve ser publicada na edição de segunda-feira do Diário Oficial do Estado.
Fonte: OAB/Londrina - por MAURI KÖNIG E FELIPPE ANÍBAL - Gazeta do Povo
Os R$ 2,7 milhões mensais do fundo destinam-se aos serviços emergenciais e a materiais de expediente e de limpeza de todas as delegacias do estado, à alimentação de 12,5 mil presos recolhidos em 200 unidades do interior e ao combustível das 440 delegacias que não dispõem de postos próprios. Apenas as de Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa e Guarapuava possuem bombas próprias para o abastecimento. As delegacias das demais cidades do estado dependem do fundo para abastecer as viaturas em postos conveniados.
Culpa da burocracia
A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) prometeu fazer o repasse às delegacias até terça-feira que vem. Os valores vencidos somam R$ 5,4 milhões. Em condições normais, a parcela de um mês é depositada até o dia 15 do mês seguinte. "Não pode passar do dia 17, por causa dos fornecedores", diz o chefe do Grupo Financeiro da Polícia Civil, Pedro Reichembak de Brito. Ele assegura que o atraso se deveu à burocracia e não à falta de dinheiro.
Segundo Brito, o governo atual decidiu fazer uma conferência geral nos procedimentos do repasse do fundo rotativo (que existe desde 1992), para checar se estavam dentro das normas legais, sem irregularidades. "Isso tomou tempo e provocou o atraso", justifica Brito. O problema é que essa não foi a primeira vez no ano. A atual administração estadual começou 2010 com um atraso superior a dois meses na transferência do fundo rotativo. Tanto no início do ano quanto agora, as delegacias precisaram improvisar para evitar o caos.
Na primeira crise do ano, a Sesp atribuiu a demora às implicações inerentes à transição de governo, como a necessidade de estudar cada uma das despesas. Negou ainda que o atraso decorreu da falta de dinheiro em caixa. Ou seja, o mesmo argumento de agora do chefe do Grupo Financeiro da Polícia Civil.
Consequências
O novo atraso do fundo já apresenta reflexos negativos no trabalho dos policiais. Um delegado do Litoral do estado, cujo nome não será revelado, por precaução, diz que há um mês nenhuma operação é feita na cidade. O jeito é comprar fiado, ainda que isso acarrete num custo moral para o delegado. "Como a cidade é pequena, os fornecedores acabam pessoalizando a dívida. É como se ‘eu’ não estivesse pagando", desabafou.
Nas cidades que fazem a guarda de presos provisórios, as refeições são preparadas no próprio distrito. Em uma cidade do Norte do estado, os 30 detentos estão há quase um mês comendo apenas salsicha. O mercado suspendeu as entregas até a quitação dos atrasados. "Os presos chegaram a iniciar uma rebelião, que foi contida. A situação está insuportável", diz o delegado. "O posto ainda está fornecendo combustível, mas a paciência do dono também está acabando. Só estamos atendendo emergências", afirma.
Burocracia deixa as viaturas de Curitiba dois dias sem gasolina
Mesmo com melhor infraestrutura em comparação com o interior, as delegacias de Curitiba também começam a sentir a escassez de recursos. O delegado de um distrito da capital sofreu com a falta de combustível no início da semana. "As viaturas da Polícia Civil estavam sendo abastecidas com gasolina emprestada da Polícia Militar", disse. A falta de recursos já afetou o trabalho administrativo e começa a prejudicar o de investigação. "As equipes não vão para as ruas. De um mês para cá, o trabalho de investigação na maioria dos distritos não existe."
A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) nega o rumor corrente em algumas delegacias da capital de que o combustível estaria sendo racionado. O abastecimento de todas as viaturas de Curitiba é centralizado numa unidade da Polícia Civil na Rua Barão do Rio Branco, no Centro. As bombas ficaram a terça-feira inteira e a manhã de quarta sem gasolina. A culpa teria sido novamente da burocracia, como aconteceu com o atraso nos repasses do fundo rotativo para as delegacias.
O governo do estado informou ontem que o atraso na entrega desta semana não se deveu a qualquer problema com os contratos mantidos com as distribuidoras, a Petrobras e a Ipiranga. O problema estaria na formalização de cadastro, retardado por causa da revisão geral que o atual governo está fazendo nos contratos e pagamentos da administração estadual. É, portanto, a mesma justificativa informada para os atrasos nos repasses do fundo rotativo às delegacias de todo o estado.
Pires na mão
Dívida de R$ 200 mil em Castro
Ponta Grossa - Diego Antonelli, da sucursal, especial para a Gazeta do Povo
Para não interromper os serviços, as delegacias do Paraná precisam comprar fiado. Um exemplo é a delegacia de Castro, nos Campos Gerais, onde as dívidas com combustível e o alimento dos presos passam de R$ 200 mil. O atraso do repasse do fundo rotativo, responsável pelo custeio da delegacia, obriga o delegado Josimar Antônio da Silva a pendurar as contas. "A gente está funcionando normalmente, mesmo com atraso no repasse", ressalta.
Dessa forma, para custear os R$ 100 mil por mês em alimentação dos 115 detentos na cidade, ele conta com a colaboração dos comerciantes. "Os donos de mercado da cidade chegam a fazer tomada de preço para que a gente compre deles. Como é o Estado que paga, não há risco de calote. Mesmo que aconteça um atraso de 60 dias no repasse do fundo, assim que o dinheiro chega o empresário vai receber. Por isso, não temos problema", diz. Com isso, ele afirma que é possível manter, sem maiores dificuldades, a alimentação dos detentos.
Ele espera para a semana que vem a transferência do valor necessário para quitar as contas de outubro e setembro. "No final do ano devemos receber mais verba para não fecharmos o ano no vermelho, já que temos de ter nossas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas", diz o delegado.
O mesmo acontece com o gasto nos postos de combustível, estimado em R$ 4 mil mensais. "A gente não pode parar de trabalhar. Nossas cinco viaturas continuam fazendo os trabalhos normalmente. Os donos dos postos sabem que no fim das contas vão receber", salienta. O repasse do fundo rotativo está atrasado há dois meses. A primeira parcela do próximo ano só deve ser paga a partir de fevereiro. "Normalmente, a gente começa a receber o fundo entre fevereiro e março", revela.
Para a delegada-chefe da 13ª Subdivisão Policial, Valéria Padovani de Souza, que coordena as delegacias dos Campos Gerais, o atraso no repasse é recorrente. "Em 18 anos de polícia, sempre teve essa situação. Mas, isso não implica em impossibilidade de efetuarmos nosso trabalho", diz. Ela enfatiza ainda que o atraso do fundo rotativo é compreendido pelos comerciantes. "A gente conta com a colaboração dos comerciantes. Por isso, não estamos tendo problemas."
Direitos humanos
Presos dormem no cimento
De dois meses para cá, o preso encaminhado ao Centro de Triagem 2, em Piraquara, tem de levar seu próprio colchão se não quiser dormir no cimento. Em geral, a orientação é feita de maneira informal à família do detento, devido à precariedade da infraestrutura dessa que é a maior prisão provisória do Paraná, com mais de 1.400 presos. A situação já havia sido apresentada ao governo do estado há dois meses pela comissão estadual de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).
Depois de vistoriar as instalações do CT2, a vice-presidente da comissão, Isabel Kugler Mendes, recorreu à primeira-dama do estado na tentativa de fazer valer os direitos dos presos. Só agora, no entanto, o problema está em vias de ser corrigido. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, foi autorizada ontem a compra de 957 colchões. A ordem de compra deve ser publicada na edição de segunda-feira do Diário Oficial do Estado.
Fonte: OAB/Londrina - por MAURI KÖNIG E FELIPPE ANÍBAL - Gazeta do Povo
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
Presos são mandados para casa por falta de vagas em penitenciária do Paraná
Vinte e seis presos que ainda cumprem pena foram soltos desde a noite de terça-feira (22) em Londrina (381 km ao norte de Curitiba) por falta de vagas em presídios de regime semi-aberto no Paraná. A ordem partiu da Justiça, que também determinou que os presos se reapresentem assim que surjam vagas para eles – o que não tem prazo para ocorrer.
A situação expõe a lotação nas cadeias do Paraná, atualmente no limite da capacidade. “O sistema está lotado”, resume o diretor do Departamento Penitenciário do Estado, Maurício Kuehne. “Só temos unidades de regime semi-aberto em Piraquara (região metropolitana de Curitiba), Ponta Grossa (103 km da capital) e Guarapuava (252 km da capital), e todos estão lotados”, afirmou.
Como não há prisão semi-aberta em Londrina, segunda cidade mais populosa do Estado, com 506 mil habitantes, nem vagas nas unidades existentes, a Justiça determinou que os presos cumpram prisão domiciliar.
“A decisão está correta”, admite Kuehne. “Das duas, uma: ou o juiz mantém o preso em regime mais severo que o determinado, o que é ilegal, ou segue a jurisprudência determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e libera o preso para aguardar em prisão domiciliar até surgir vaga.” Caso descumpram as regras, os presos voltam ao regime fechado.
Para ele, a situação não cria riscos para a segurança pública. “Se esses presos deveriam estar no regime semi-aberto, não têm a periculosidade do regime fechado. E, no semi-aberto, eles poderiam sair da prisão todo dia, pela manhã, para trabalhar. A diferença é que agora eles vão dormir em casa”, disse.
Atualmente, o sistema penitenciário do Paraná tem 1.440 vagas no regime semi-aberto. A maior unidade, a Colônia Penal Agrícola, em Piraquara, com 1.200 vagas, foi inaugurada na década de 1940. O governo do Estado pretende inaugurar dois novos presídios, com 2.300 vagas, todas para o regime fechado. “Eles deveriam ter sido entregues em dezembro passado, mas as obras atrasaram”, disse Kuehne.
O sistema penitenciário paranaense abriga atualmente 15 mil detentos e opera no limite da capacidade. Outros 15 mil presos estão em carceragens de delegacias de polícia. “Desses, uns 4.000 a 5.000 estão cumprindo pena fora do sistema penitenciário, o que é ilegal”, afirmou o diretor. Por lei, as delegacias podem abrigar apenas presos provisórios.
“Há duas soluções para esse problema. A primeira é construir mais cadeias, pois há presos perigosos que não podem ser deixados em liberdade. A segunda é acabar com o mito de que só a cadeia resolve. Não resolve coisa alguma, só piora o cara”, disse Kuehne.
Fonte: Rafael Moro Martins - Site UOL
A situação expõe a lotação nas cadeias do Paraná, atualmente no limite da capacidade. “O sistema está lotado”, resume o diretor do Departamento Penitenciário do Estado, Maurício Kuehne. “Só temos unidades de regime semi-aberto em Piraquara (região metropolitana de Curitiba), Ponta Grossa (103 km da capital) e Guarapuava (252 km da capital), e todos estão lotados”, afirmou.
Como não há prisão semi-aberta em Londrina, segunda cidade mais populosa do Estado, com 506 mil habitantes, nem vagas nas unidades existentes, a Justiça determinou que os presos cumpram prisão domiciliar.
“A decisão está correta”, admite Kuehne. “Das duas, uma: ou o juiz mantém o preso em regime mais severo que o determinado, o que é ilegal, ou segue a jurisprudência determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e libera o preso para aguardar em prisão domiciliar até surgir vaga.” Caso descumpram as regras, os presos voltam ao regime fechado.
Para ele, a situação não cria riscos para a segurança pública. “Se esses presos deveriam estar no regime semi-aberto, não têm a periculosidade do regime fechado. E, no semi-aberto, eles poderiam sair da prisão todo dia, pela manhã, para trabalhar. A diferença é que agora eles vão dormir em casa”, disse.
Atualmente, o sistema penitenciário do Paraná tem 1.440 vagas no regime semi-aberto. A maior unidade, a Colônia Penal Agrícola, em Piraquara, com 1.200 vagas, foi inaugurada na década de 1940. O governo do Estado pretende inaugurar dois novos presídios, com 2.300 vagas, todas para o regime fechado. “Eles deveriam ter sido entregues em dezembro passado, mas as obras atrasaram”, disse Kuehne.
O sistema penitenciário paranaense abriga atualmente 15 mil detentos e opera no limite da capacidade. Outros 15 mil presos estão em carceragens de delegacias de polícia. “Desses, uns 4.000 a 5.000 estão cumprindo pena fora do sistema penitenciário, o que é ilegal”, afirmou o diretor. Por lei, as delegacias podem abrigar apenas presos provisórios.
“Há duas soluções para esse problema. A primeira é construir mais cadeias, pois há presos perigosos que não podem ser deixados em liberdade. A segunda é acabar com o mito de que só a cadeia resolve. Não resolve coisa alguma, só piora o cara”, disse Kuehne.
Fonte: Rafael Moro Martins - Site UOL
quinta-feira, 30 de junho de 2011
Detentos poderão descontar um dia de pena a cada 12 horas de aula
Uma alteração na Lei de Execução Penal publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União autoriza detentos que frequentam a escola a abater o tempo de estudo da pena a qual foi condenado.
Assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Justiça e da Educação, a mudança na lei aponta que cada um dia de condenação poderá ser trocado pela participação em 12 horas de frequência escolar. Tanto condenados em regime fechado ou semiaberto poderão ser beneficiados.
A nova redação dos artigos mantém a possibilidade de trocar dias de trabalho por tempo de condenação. Segundo o texto, três dias de trabalho poderão abater o equivalente a um dia de pena. Desde que sejam compatibilizados os horários, não haverá impedimento para que o preso acumule o desconto da pena com horas de estudo e de trabalho.
Presencial ou à distância
Além dos três ciclos (ensino fundamental, médio ou superior), também poderão ser consideradas as aulas de cursos profissionalizantes ou de requalificação profissional. De acordo com a lei, as aulas poderão ser presenciais ou à distância.
A lei prevê ainda um bônus para o caso de o detento concluir, na prisão, um dos três ciclos. "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior (...) desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação."
A partir de agora, caso o detento cometa alguma infração disciplinar, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido. Antes da alteração publicada nesta quinta, o artigo 127 apontava que o condenado que fosse punido por falta grave perderia "o direito ao tempo remido", sem impor o limite de um terço.
Assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Justiça e da Educação, a mudança na lei aponta que cada um dia de condenação poderá ser trocado pela participação em 12 horas de frequência escolar. Tanto condenados em regime fechado ou semiaberto poderão ser beneficiados.
A nova redação dos artigos mantém a possibilidade de trocar dias de trabalho por tempo de condenação. Segundo o texto, três dias de trabalho poderão abater o equivalente a um dia de pena. Desde que sejam compatibilizados os horários, não haverá impedimento para que o preso acumule o desconto da pena com horas de estudo e de trabalho.
Presencial ou à distância
Além dos três ciclos (ensino fundamental, médio ou superior), também poderão ser consideradas as aulas de cursos profissionalizantes ou de requalificação profissional. De acordo com a lei, as aulas poderão ser presenciais ou à distância.
A lei prevê ainda um bônus para o caso de o detento concluir, na prisão, um dos três ciclos. "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior (...) desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação."
A partir de agora, caso o detento cometa alguma infração disciplinar, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido. Antes da alteração publicada nesta quinta, o artigo 127 apontava que o condenado que fosse punido por falta grave perderia "o direito ao tempo remido", sem impor o limite de um terço.
quinta-feira, 16 de junho de 2011
Edmundo passa por exame no IML de SP e será transferido para o Rio
O ex-jogador de futebol Edmundo, que foi localizado pela polícia em um flat no Itaim Bibi, região nobre de São Paulo, durante a madrugada desta quinta-feira (16), passou por exame de corpo de delito no Instituto Médico-Legal. Às 6h50, ele estava na Delegacia Seccional de Pinheiros, na Zona Oeste da capital, onde aguardava transferência para o Rio de Janeiro.
Durante a abordagem, ocorrida por volta das 2h, o ex-jogador tentou ligar para seu advogado, mas não conseguiu. Segundo o delegado Eduardo Castanheira, responsável pela detenção, o ex-jogador não esboçou reação ao ser abordado por policiais civis.
Edmundo era considerado foragido da Justiça. A Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) expediu mandado de prisão contra Edmundo na noite desta terça (14).
O ex-jogador foi condenado em 1999 a quatro anos e seis meses de prisão por homicídio culposo, após o juiz rejeitar a alegação da defesa de prescrição do processo em que Edmundo responde por acidente de carro, em 1995.
“Recebemos denúncia anônima dando conta que ele estava em um flat na Rua Amauri. O recepcionista nos levou ao seu apartamento. Ele não esboçou nenhuma ação. Solicitei que ele tomasse banho e se arrumasse”, disse Castanheira.
A polícia do Rio informou que vai buscar ainda nesta quinta-feira o ex-jogador. O delegado titular da Polinter do Rio, Rafael Willis, disse que está se informando a respeito dos trâmites legais para a transferência. O delegado verifica, por exemplo, se Edmundo será trazido em um carro da Polícia Civil.
Rio
Doze agentes da Polinter percorreram quatro endereços diferentes registrados em nome do ex-jogador no Rio, mas ele não foi localizado na quarta-feira. O delegado titular da Polinter, Rafael Willis, chegou a dizer que as buscas tinham sido interrompidas temporariamente.
Em um dos endereços onde a polícia foi, estava a mulher de Edmundo que informou aos policiais que ele esteve no local pela manhã e saiu sem dizer para onde ia.
Segundo o TJ-RJ, a defesa do ex-jogador ainda pode recorrer da decisão. O advogado Arthur Lavigne informou na terça que ia entrar com pedido de habeas corpus. No entanto, nesta quarta, ele não foi encontrado para confirmar se já deu entrada no documento.
Fonte: G1
A polícia sempre prende alguém dessa forma: "TOME UM BANHO E SE ARRUME."
segunda-feira, 4 de abril de 2011
Prison break - Presos cavam túnel de 7 m até creche e fogem em Astorga
Doze presos fugiram da cadeia pública de Astorga. A suspeita é que os meliantes, que cavaram um túnel de cerca de sete metros até o pátio de uma creche vizinha, fugiram na noite de sexta-feira (1º) ou madrugada de sábado (2).
A Polícia Civil somente descobriu a fuga no sábado pela manhã durante a contagem para o almoço. O buraco tinha entre 40 cm e 50 cm de largura. Apesar de o volume de terra ser maior do que uma piscina de mil litros, a polícia acredita que ele tenha sido cavado de dentro para fora e em apenas uma madrugada.
A 28ª Delegacia Regional de Polícia de Astorga, onde fica a cadeia, foi construída na década de 1950, e algumas instalações não foram atualizadas - o chão sob a cela, por exemplo, não é impermeabilizado como obriga a legislação atual. Até a fuga, a cadeia comportava cerca de 60 presos em um espaço destinado a apenas 16.
A polícia investiga o paradeiro dos fugitivos, mas até o fim da tarde de domingo nenhum deles havia sido capturado. Dois fugitivos haviam sido condenados por homicídio, e outros dois, por latrocínio, roubo seguido de morte.
Fonte: Bonde.com.br com informações do Portal TERRA.
A Polícia Civil somente descobriu a fuga no sábado pela manhã durante a contagem para o almoço. O buraco tinha entre 40 cm e 50 cm de largura. Apesar de o volume de terra ser maior do que uma piscina de mil litros, a polícia acredita que ele tenha sido cavado de dentro para fora e em apenas uma madrugada.
A 28ª Delegacia Regional de Polícia de Astorga, onde fica a cadeia, foi construída na década de 1950, e algumas instalações não foram atualizadas - o chão sob a cela, por exemplo, não é impermeabilizado como obriga a legislação atual. Até a fuga, a cadeia comportava cerca de 60 presos em um espaço destinado a apenas 16.
A polícia investiga o paradeiro dos fugitivos, mas até o fim da tarde de domingo nenhum deles havia sido capturado. Dois fugitivos haviam sido condenados por homicídio, e outros dois, por latrocínio, roubo seguido de morte.
Fonte: Bonde.com.br com informações do Portal TERRA.
quarta-feira, 10 de novembro de 2010
Projeto prevê redução de pena para preso doador de órgãos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6794/10, do ex-deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que estabelece redução de pena para preso doador de órgãos. O objetivo da proposta, segundo o autor, é incentivar a doação de órgãos e despertar no condenado o sentimento de solidariedade.
"O preso que doa órgão evidencia, com essa atitude, um espírito de solidariedade e respeito à vida, o que mostra a sua disposição em reintegrar-se ao convívio social como pessoa de bem, disposta a se sacrificar pelo bem-estar de outros cidadãos", argumenta Mão Branca.
De acordo com o projeto, o juiz poderá descontar entre 1/6 e 1/3 da pena do preso que desejar doar órgãos, de acordo com a natureza da doação. O período determinado pelo juiz será considerado como pena cumprida.
Tramitação
O projeto, que está ao PL 1321/03, do ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), será votado pelo Plenário. O projeto de Costa Neto, que também reduz a pena do condenado de 20% a 50% mediante doação de órgãos para transplante, já foi rejeitado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
"O preso que doa órgão evidencia, com essa atitude, um espírito de solidariedade e respeito à vida, o que mostra a sua disposição em reintegrar-se ao convívio social como pessoa de bem, disposta a se sacrificar pelo bem-estar de outros cidadãos", argumenta Mão Branca.
De acordo com o projeto, o juiz poderá descontar entre 1/6 e 1/3 da pena do preso que desejar doar órgãos, de acordo com a natureza da doação. O período determinado pelo juiz será considerado como pena cumprida.
Tramitação
O projeto, que está ao PL 1321/03, do ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), será votado pelo Plenário. O projeto de Costa Neto, que também reduz a pena do condenado de 20% a 50% mediante doação de órgãos para transplante, já foi rejeitado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
sexta-feira, 5 de novembro de 2010
Contêineres de presos em Belém do Pará
Em inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em unidades carcerárias de Belém do Pará, foram encontrados presos que cumpriam suas penas em contêineres. As péssimas condições constadas foram divulgadas na sexta-feira, 22 de outubro.
Essa inspeção faz parte das ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e foi realizada por uma comissão de juízes, com o objetivo de verificar as condições em que os presos são mantidos e chamar a atenção da sociedade para a necessidade de mudanças no sistema carcerário nacional.
Foram visitadas cinco unidades prisionais: a delegacia de Marituba; duas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, nos bairros Telégrafo e Vale-Cans; a unidade prisional feminina “Primavera” e o Presídio Estadual Metropolitano Unidade 1.
As celas improvisadas nos contêineres foram encontradas na Unidade 1 do Presídio Estadual Metropolitano. De acordo com Walter Nunes, conselheiro que liderou a comissão, a situação é “inadmissível”. Dentro dos contêineres, a temperatura poderia ser comparada a de um forno, disse um dos juízes. Diante da situação alarmante, o Pará torna-se passível de denúncia à ONU (Organização das Nações Unidas) por violação de direitos humanos, como ocorreu no caso do Espírito Santo, onde também foram encontrados contêineres usados como celas.
A operação do CNJ parece ter vazado antes de sua realização: em Primavera, havia indícios de que as celas-contêineres foram esvaziadas poucos dias antes da inspeção. O mesmo ocorreu na delegacia de Marituba, onde 37 pessoas superlotavam uma cela improvisada nos fundos da repartição e foram transferidos para outras unidades do sistema penitenciário dois dias antes da visita dos juízes.
Foi constatado também que mais de 60% dos presos das cinco unidades prisionais são provisórios, índice este que supera as médias nacional e internacional. Em outros Estados brasileiros, a porcentagem de presos provisórios é de 49%, enquanto a média nacional corresponde a 20%, segundo Nunes.
Ao todo, 3.106 processos serão analisados no Pará durante o mutirão carcerário do CNJ. Até o momento, já foram concedidos 450 benefícios, como progressão de pena ou libertação de presos irregulares. Das 166 solturas, 118 foram de presos provisórios irregulares. Estes números ainda são parciais.
Hoje, esquecidos pela Justiça, os presos reclamam da demora na solução de seus processos, superlotação das celas, convivência com ratos e baratas, além da péssima comida. Não é novidade. Há muito tempo se percebe a gritante necessidade de reforma no sistema carcerário.
O Brasil já assumiu diversos compromissos internacionais, alguns no âmbito da ONU, de condições mínimas de tratamento da população penitenciária, mas o que a realidade mostra é o descumprimento de tais acordos. Mais que construir presídios adequados e permitir a ressocialização dessas pessoas, é preciso desenvolver políticas sociais eficientes que evitem a entrada no chamado “mundo do crime”.
Fonte: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Essa inspeção faz parte das ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e foi realizada por uma comissão de juízes, com o objetivo de verificar as condições em que os presos são mantidos e chamar a atenção da sociedade para a necessidade de mudanças no sistema carcerário nacional.
Foram visitadas cinco unidades prisionais: a delegacia de Marituba; duas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, nos bairros Telégrafo e Vale-Cans; a unidade prisional feminina “Primavera” e o Presídio Estadual Metropolitano Unidade 1.
As celas improvisadas nos contêineres foram encontradas na Unidade 1 do Presídio Estadual Metropolitano. De acordo com Walter Nunes, conselheiro que liderou a comissão, a situação é “inadmissível”. Dentro dos contêineres, a temperatura poderia ser comparada a de um forno, disse um dos juízes. Diante da situação alarmante, o Pará torna-se passível de denúncia à ONU (Organização das Nações Unidas) por violação de direitos humanos, como ocorreu no caso do Espírito Santo, onde também foram encontrados contêineres usados como celas.
A operação do CNJ parece ter vazado antes de sua realização: em Primavera, havia indícios de que as celas-contêineres foram esvaziadas poucos dias antes da inspeção. O mesmo ocorreu na delegacia de Marituba, onde 37 pessoas superlotavam uma cela improvisada nos fundos da repartição e foram transferidos para outras unidades do sistema penitenciário dois dias antes da visita dos juízes.
Foi constatado também que mais de 60% dos presos das cinco unidades prisionais são provisórios, índice este que supera as médias nacional e internacional. Em outros Estados brasileiros, a porcentagem de presos provisórios é de 49%, enquanto a média nacional corresponde a 20%, segundo Nunes.
Ao todo, 3.106 processos serão analisados no Pará durante o mutirão carcerário do CNJ. Até o momento, já foram concedidos 450 benefícios, como progressão de pena ou libertação de presos irregulares. Das 166 solturas, 118 foram de presos provisórios irregulares. Estes números ainda são parciais.
Hoje, esquecidos pela Justiça, os presos reclamam da demora na solução de seus processos, superlotação das celas, convivência com ratos e baratas, além da péssima comida. Não é novidade. Há muito tempo se percebe a gritante necessidade de reforma no sistema carcerário.
O Brasil já assumiu diversos compromissos internacionais, alguns no âmbito da ONU, de condições mínimas de tratamento da população penitenciária, mas o que a realidade mostra é o descumprimento de tais acordos. Mais que construir presídios adequados e permitir a ressocialização dessas pessoas, é preciso desenvolver políticas sociais eficientes que evitem a entrada no chamado “mundo do crime”.
Fonte: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
sábado, 9 de outubro de 2010
Preso é solto por engano em Londrina
Preso é solto por engano no 2º DP de Londrina
O preso teria sido liberado com alvará de soltura de outro detento. Inquérito vai apurar a situação
Um preso do 2º Distrito Policial, em Londrina, foi solto por engano, na noite de quinta-feira (7), por volta das 20 horas. Ainda sem a identidade confirmada, o rapaz saiu com o alvará de soltura de outro detento, quando um oficial de Justiça foi cumprir a ordem na delegacia. Um inquérito deve ser instaurado para apurar as circunstâncias em que o preso conseguiu sair.
De acordo com o delegado Mozart Rocha Gonçalves, titular do 2º DP, um oficial de Justiça foi cumprir dois alvarás de soltura. “Pela informação que eu tenho, porque eu não estava de plantão, seriam cumpridos dois alvarás, e um preso saiu no lugar do outro”, afirmou. Ainda não se sabe como o detento conseguiu escapar. “Pode ter ocorrido dele ter passado os dados e o nome falso”, disse.
O delegado contou que somente ficou sabendo do fato quando chegou para trabalhar, e o chefe de carceragem o avisou. “Foi depois do meu expediente”, explicou. O delegado Jayme de Souza Filho estava de plantão na hora do incidente. A reportagem do JL entrou em contato por telefone, mas informaram que ele estava descansando por causa do plantão.
Transferência
Vinte e cinco detentos do 2º DP foram transferidos nesta sexta-feira (8): 19 para a Penitenciária Estadual de Londrina (PEL), cinco para a Casa de Custódia e um para o Centro de Detenção e Ressocialização (CDR). Ao todo, a carceragem abriga 310 presos, num espaço com capacidade para 122.
Fonte: JL - Fábio Luporini
O preso teria sido liberado com alvará de soltura de outro detento. Inquérito vai apurar a situação
Um preso do 2º Distrito Policial, em Londrina, foi solto por engano, na noite de quinta-feira (7), por volta das 20 horas. Ainda sem a identidade confirmada, o rapaz saiu com o alvará de soltura de outro detento, quando um oficial de Justiça foi cumprir a ordem na delegacia. Um inquérito deve ser instaurado para apurar as circunstâncias em que o preso conseguiu sair.
De acordo com o delegado Mozart Rocha Gonçalves, titular do 2º DP, um oficial de Justiça foi cumprir dois alvarás de soltura. “Pela informação que eu tenho, porque eu não estava de plantão, seriam cumpridos dois alvarás, e um preso saiu no lugar do outro”, afirmou. Ainda não se sabe como o detento conseguiu escapar. “Pode ter ocorrido dele ter passado os dados e o nome falso”, disse.
O delegado contou que somente ficou sabendo do fato quando chegou para trabalhar, e o chefe de carceragem o avisou. “Foi depois do meu expediente”, explicou. O delegado Jayme de Souza Filho estava de plantão na hora do incidente. A reportagem do JL entrou em contato por telefone, mas informaram que ele estava descansando por causa do plantão.
Transferência
Vinte e cinco detentos do 2º DP foram transferidos nesta sexta-feira (8): 19 para a Penitenciária Estadual de Londrina (PEL), cinco para a Casa de Custódia e um para o Centro de Detenção e Ressocialização (CDR). Ao todo, a carceragem abriga 310 presos, num espaço com capacidade para 122.
Fonte: JL - Fábio Luporini
sexta-feira, 24 de setembro de 2010
Pastoral Carcerária denuncia presença de presos em contêineres
A coordenação nacional da Pastoral Carcerária, ligada à Igreja Católica, protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma denúncia contra utilização de contêineres para manter detentos no 2º Distrito Policial de Londrina e na delegacia de Cambé, Norte do estado. O documento foi entregue ao CNJ na semana passada e pede uma solução imediata para o problema. Uma cópia foi encaminhada para a Secretaria de Justiça do Paraná.
Segundo o assessor arquidiocesano da Pastoral Carcerária de Londrina, padre Edivan Pedro, a utilização dessas estruturas é proibida pela Justiça. A situação que mais preocupou foi a presença de adolescentes infratores nos contêineres na delegacia de Cambé. De acordo com o relatório do movimento, durante a visita realizada nos dias 10 e 11 de setembro foram encontrados sete menores apreendidos.
Já em Londrina, a pastoral encontrou cinco contêineres no 2º Distrito Policial. Cada uma das celas provisórias abrigava entre 32 e 35 homens, quando a capacidade é de 12 presos. “Essa superlotação agrava problemas de saúde, pois há pouca ventilação, a iluminação é precária. Também há problemas com a alimentação. Os detentos têm direito a duas refeições diárias. É muito pouco, eles passam quase 18 horas sem comer nada”, disse.
Sobre a alimentação, o delegado responsável pelo 2º DP, Mozart Rocha Gonçalves, afirmou que este é o padrão da Secretaria do Estado de Segurança (Sesp). Já em relação aos detentos alojados em contêineres, o delegado declarou que a medida é necessária em razão da superlotação da carceragem. “Alguns juízes entendem que é inconstitucional, outros não. Então, quando não temos mais espaço nas celas, temos que colocar os presos nessas estruturas. A carceragem tem capacidade para 122 detentos, mas estamos com 340. No entanto, não podemos nos recursar a receber novos presos”, afirmou.
Gonçalves explicou que os contêineres deveriam ter sido desativados em abril deste ano, quando o distrito foi interditado pela Vara de Execução Penal (VEP). Pela determinação da Justiça não poderiam permanecer na estrutura mais de 188 homens (168 detidos e uma margem de 20 vagas para as prisões diárias). O excedente deveria ser encaminhado para as unidades prisionais. “No entanto, os diretores se recusaram a receber os presos alegando que dependeriam de uma determinação do Depen (Departamento Penitenciário). Enquanto isso, estou aguardando um novo posicionamento da VEP”, argumentou.
Para o delegado, o principal problema é a superlotação do distrito. Na carceragem, celas que têm capacidade para quatro presos abrigam até 14 homens. “O problema seria amenizado se pelo menos metade dos detentos fossem transferidos. Mas, essa solução não tem prazo para acontecer.”
A reportagem tentou falar com o delegado Valdir Abrahão, responsável pela delegacia de Cambé, mas ele estava colhendo testemunhos e não pôde atender a ligação. No entanto, um funcionário, que pediu para não ser identificado, informou que os adolescentes infratores foram transferidos para o Centro de Sócio-Educação (Cense) de Londrina.
O funcionário também explicou que em Cambé a estrutura recebe o nome de contêiner, mas é uma construção de concreto. Ela fica separada da carceragem, para que os adolescentes não tenham contato com os presos adultos.
Fonte: JL - Daniel Costa
Segundo o assessor arquidiocesano da Pastoral Carcerária de Londrina, padre Edivan Pedro, a utilização dessas estruturas é proibida pela Justiça. A situação que mais preocupou foi a presença de adolescentes infratores nos contêineres na delegacia de Cambé. De acordo com o relatório do movimento, durante a visita realizada nos dias 10 e 11 de setembro foram encontrados sete menores apreendidos.
Já em Londrina, a pastoral encontrou cinco contêineres no 2º Distrito Policial. Cada uma das celas provisórias abrigava entre 32 e 35 homens, quando a capacidade é de 12 presos. “Essa superlotação agrava problemas de saúde, pois há pouca ventilação, a iluminação é precária. Também há problemas com a alimentação. Os detentos têm direito a duas refeições diárias. É muito pouco, eles passam quase 18 horas sem comer nada”, disse.
Sobre a alimentação, o delegado responsável pelo 2º DP, Mozart Rocha Gonçalves, afirmou que este é o padrão da Secretaria do Estado de Segurança (Sesp). Já em relação aos detentos alojados em contêineres, o delegado declarou que a medida é necessária em razão da superlotação da carceragem. “Alguns juízes entendem que é inconstitucional, outros não. Então, quando não temos mais espaço nas celas, temos que colocar os presos nessas estruturas. A carceragem tem capacidade para 122 detentos, mas estamos com 340. No entanto, não podemos nos recursar a receber novos presos”, afirmou.
Gonçalves explicou que os contêineres deveriam ter sido desativados em abril deste ano, quando o distrito foi interditado pela Vara de Execução Penal (VEP). Pela determinação da Justiça não poderiam permanecer na estrutura mais de 188 homens (168 detidos e uma margem de 20 vagas para as prisões diárias). O excedente deveria ser encaminhado para as unidades prisionais. “No entanto, os diretores se recusaram a receber os presos alegando que dependeriam de uma determinação do Depen (Departamento Penitenciário). Enquanto isso, estou aguardando um novo posicionamento da VEP”, argumentou.
Para o delegado, o principal problema é a superlotação do distrito. Na carceragem, celas que têm capacidade para quatro presos abrigam até 14 homens. “O problema seria amenizado se pelo menos metade dos detentos fossem transferidos. Mas, essa solução não tem prazo para acontecer.”
A reportagem tentou falar com o delegado Valdir Abrahão, responsável pela delegacia de Cambé, mas ele estava colhendo testemunhos e não pôde atender a ligação. No entanto, um funcionário, que pediu para não ser identificado, informou que os adolescentes infratores foram transferidos para o Centro de Sócio-Educação (Cense) de Londrina.
O funcionário também explicou que em Cambé a estrutura recebe o nome de contêiner, mas é uma construção de concreto. Ela fica separada da carceragem, para que os adolescentes não tenham contato com os presos adultos.
Fonte: JL - Daniel Costa
sexta-feira, 10 de setembro de 2010
LEI Nº 12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
A lei 12.258, de 15 de junho de 2010, alterou a LEP no que diz respeito a vigilância do condenado, sendo que a ausência de vigilância direta não impede que se utilize equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando determinado pelo juízo da execução.
A referida lei também estabelece as condições em que se submeterá o condenado que sair temporariamente, dentre elas: a) deverá o condenado fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozar do benefício; b) recolhimento noturno à residência visitada; c) proibição de freqüentar bares, casas noturnas ou estabelecimentos congêneres;
Ainda quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para que se cumpra tais atividades. E em outros casos a saída temporária só será concedida com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.
Quanto a Monitoração eletrônica, art. 146-B, cabe ao juiz definir a sua fiscalização quando autorizar a saída temporário no regime semiaberto e também quando determinar a prisão domiciliar, sendo o condenado instruído acerca dos cuidados que deverá tomar quanto ao equipamento eletrônico e seus deveres.
a) Receber visitas, responder aos contatos, e cumprir orientações do servidor responsável pela monitoração;
b) Abster-se de remover, violar, modificar, danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração ou de permitir que outrem o faça;
Caso haja a violação comprovada dos deveres estabelecidos pelo artigo 146-C, poderá o juiz a seu critério e ouvido o MP e a defesa, acarretar ao condenado a regressão do regime, a revogação da autorização de saída temporária, a revogação da prisão domiciliar, ou então, advertência caso o juiz entenda por não aplicar qualquer uma das sanções anteriores.
E quanto a revogação da monitoração eletrônica, tal se procede quando:
a) Se tornar desnecessária ou inadequada;
b) Se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante sua vigência ou comentar alguma falta grave.
A lei 12.258, de 15 de junho de 2010, alterou a LEP no que diz respeito a vigilância do condenado, sendo que a ausência de vigilância direta não impede que se utilize equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando determinado pelo juízo da execução.
A referida lei também estabelece as condições em que se submeterá o condenado que sair temporariamente, dentre elas: a) deverá o condenado fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozar do benefício; b) recolhimento noturno à residência visitada; c) proibição de freqüentar bares, casas noturnas ou estabelecimentos congêneres;
Ainda quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para que se cumpra tais atividades. E em outros casos a saída temporária só será concedida com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.
Quanto a Monitoração eletrônica, art. 146-B, cabe ao juiz definir a sua fiscalização quando autorizar a saída temporário no regime semiaberto e também quando determinar a prisão domiciliar, sendo o condenado instruído acerca dos cuidados que deverá tomar quanto ao equipamento eletrônico e seus deveres.
a) Receber visitas, responder aos contatos, e cumprir orientações do servidor responsável pela monitoração;
b) Abster-se de remover, violar, modificar, danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração ou de permitir que outrem o faça;
Caso haja a violação comprovada dos deveres estabelecidos pelo artigo 146-C, poderá o juiz a seu critério e ouvido o MP e a defesa, acarretar ao condenado a regressão do regime, a revogação da autorização de saída temporária, a revogação da prisão domiciliar, ou então, advertência caso o juiz entenda por não aplicar qualquer uma das sanções anteriores.
E quanto a revogação da monitoração eletrônica, tal se procede quando:
a) Se tornar desnecessária ou inadequada;
b) Se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante sua vigência ou comentar alguma falta grave.
quinta-feira, 9 de setembro de 2010
LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010.
Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Nesta alteração da LEP ainda e o foco os estabelecimentos penais,a Lei 12.245 de 24 de maio de 2010 alterando o artigo 83, §4º onde autoriza a construção de salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante destinado aos internos.
Vale ressaltar que o estudo está dentre os 3 tipos de Remição existentes no Direito Penal brasileiro, são eles: a) remição pelo trabalho; b) remição pelo estudo, e: c) remição ficta.
A remição pelo trabalho funciona na proporção de a cada 3 (três) dias trabalhados será (1) dia remido, podendo este trabalho ser realizando dentro dos estabelecimentos penais, quanto no ambiente externo, visando a preparação do condenado para enfrentar o mercado de trabalho quando retornar a liberdade.
A remição pelo estudo, aplicada corretamente por analogia in bonan partem, teve seu reconhecimento pela súmula 341 do STJ, e ocorre quando o preso desenvolve atividade educacional durante o tempo da execução da pena em regime fechado e semiaberto, na proporção de 1 (um) dia remido a cada 18 (dezoito) horas de estudo.
Tendo ainda o discutido e ainda minoritário instituto da Remição Ficta, onde o preso não desenvolve nenhuma atividade laboral no estabelecimento penal, porém sem sua vontade, devido a falta de oportunidade dentro do estabelecimento, pois entende-se que é obrigação do Estado disponibilizar a oportunidade de trabalho e cabe ao preso aceitar ou não. Desta forma não caberia ao preso suportar o ônus de não exercer um direito seu, ou seja o trabalho, quando cabe ao Estado criar condições para o exercício deste direito.
Concluindo, além de instalar salas de aulas nos estabelecimentos penais para que os presos estudem o Estado tem a obrigação de zelar e oportunizar aos presos o execício de seus direitos.
Apareçam.
Nesta alteração da LEP ainda e o foco os estabelecimentos penais,a Lei 12.245 de 24 de maio de 2010 alterando o artigo 83, §4º onde autoriza a construção de salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante destinado aos internos.
Vale ressaltar que o estudo está dentre os 3 tipos de Remição existentes no Direito Penal brasileiro, são eles: a) remição pelo trabalho; b) remição pelo estudo, e: c) remição ficta.
A remição pelo trabalho funciona na proporção de a cada 3 (três) dias trabalhados será (1) dia remido, podendo este trabalho ser realizando dentro dos estabelecimentos penais, quanto no ambiente externo, visando a preparação do condenado para enfrentar o mercado de trabalho quando retornar a liberdade.
A remição pelo estudo, aplicada corretamente por analogia in bonan partem, teve seu reconhecimento pela súmula 341 do STJ, e ocorre quando o preso desenvolve atividade educacional durante o tempo da execução da pena em regime fechado e semiaberto, na proporção de 1 (um) dia remido a cada 18 (dezoito) horas de estudo.
Tendo ainda o discutido e ainda minoritário instituto da Remição Ficta, onde o preso não desenvolve nenhuma atividade laboral no estabelecimento penal, porém sem sua vontade, devido a falta de oportunidade dentro do estabelecimento, pois entende-se que é obrigação do Estado disponibilizar a oportunidade de trabalho e cabe ao preso aceitar ou não. Desta forma não caberia ao preso suportar o ônus de não exercer um direito seu, ou seja o trabalho, quando cabe ao Estado criar condições para o exercício deste direito.
Concluindo, além de instalar salas de aulas nos estabelecimentos penais para que os presos estudem o Estado tem a obrigação de zelar e oportunizar aos presos o execício de seus direitos.
Apareçam.
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