Uma portaria editada pelo Ministério da Justiça em 2005 voltou a dar o que falar. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer a anulação do ato que permite que escritórios de advocacia sejam alvo de busca e apreensão em operações policiais. Para a entidade, a portaria é inconstitucional e atrapalha o trabalho dos advogados ao criar insegurança jurídica na relação entre eles e seus clientes.
Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB, argumenta que a portaria, além de inconstitucional, estimula a Polícia Federal a realizar buscas e apreensões em escritórios de advogados mesmo quando não existem indícios da participação deles nos crimes dos seus clientes. Ophir defende que a privacidade e a confiança com o cliente são prerrogativas essenciais aos advogados.
- O problema é que acaba confundindo a atividade profissional do advogado com a defesa do criminoso. Ao investigar, o Estado se vale de qualquer tipo de arma para buscar provas e ultrapassa os limites legais - acrescenta. - Não podemos condenar um advogado por ele defender o criminoso.
Fonte: OAB - Londrina (Jornal di Brasil - Conselho Federal)
Romulo de Aguiar Araújo, Advogado especialista em Direito e Processo Penal, de Londrina, PR, Brasil.
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