Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
A Lei 12.121 de 15 de dezembro de 2009, faz menção ao que foi alterado pela lei 11.942/2009 sobre os estabelecimentos penais destinados as mulheres, que devem possuir exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança e em suas dependências internas.
Romulo de Aguiar Araújo, Advogado especialista em Direito e Processo Penal, de Londrina, PR, Brasil.
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