A Justiça Eleitoral multou a Google Brasil Internet em R$ 30 mil por não retirar do site Youtube um vídeo ofensivo ao candidato a senador Netinho de Paula (PCdoB). Além disso, a empresa deve arcar com multa diária de R$ 10 mil de 1º de outubro até o dia da eleição, totalizando R$ 30 mil, por descumprimento da liminar que exigia a retirada do vídeo. No total, a Google deverá pagar R$ 60 mil, portanto, por ter deixado o vídeo no ar.
De acordo com a sentença, o vídeo disponibilizado tem “conteúdo ofensivo, porque atribui ao candidato representante [Netinho] a prática de agressões físicas contra mulher e repórter humorístico”.
O juiz auxiliar da propaganda eleitoral do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) desembargador Mário Devienne Ferraz considerou que a empresa é responsável pelo conteúdo prejudicial do site que hospeda (Youtube), ainda que seja apenas provedor de hospedagem, devendo retirá-lo quando tiver ciência comprovada do ilícito.
Além disso, recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) afasta, de fato, o controle prévio sobre veiculações desse tipo, mas isso “não significa, no entanto, liberdade para prosseguir veiculando propaganda ou vídeos com ofensas ou conteúdo negativo, o que diz respeito ao controle ‘a posteriori’” afirma Devienne.
Por fim, o magistrado ressalta que a internet deve continuar um espaço democrático, com menores restrições sobre conteúdos do que outros meios, “mas tal posicionamento não autoriza descompromisso dos gestores com outros valores e princípios igualmente relevantes para a ordem democrática”.
Fonte: Site da OAB/Londrina
Romulo de Aguiar Araújo, Advogado especialista em Direito e Processo Penal, de Londrina, PR, Brasil.
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